Artigo 476 da clt

Artigo 476 da clt, § 1 o especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de r$ 800,00 (oitocentos reais.
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Art 476-a o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses portanto os parágrafos 3,4 e 5 do art 472 da clt. Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da comissão, no prazo improrrogavel de 15 dias. Dispõe o artigo 479 da clt que: “nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a. Estabilidade ao empregado acidentado - contrato de trabalho suspenso - artigo 476 da clt - artigo 118 da lei 8213/91 reintegração.


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